Estatuto da Amampa

 

 

ATA 020/2007 DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO MEIA PONTE E ADJACENTES - AMAMPA, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR Nº 004/2006 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006 E EDITAL DE CONVOCAÇÃO PUBLICADO NO JORNAL DIÁRIO DA MANHÃ DO DIA 08 DE DEZEMBRO DE 2006

 

Aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e sete, na sede da Associação dos Municípios do Alto Meia Ponte e Adjacentes - AMAMPA, à rua 94-A Nº 77, Setor Sul, Goiânia, Goiás, reuniram-se os prefeitos e presidentes de câmaras dos municípios associados afim de deliberarem sobre a alteração do estatuto desta associação, para fins de adaptação ao Novo Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 alterada pela Lei 11.127 de 28 de junho de 2005). As 11:30 (onze horas e trinta minutos) foi feita a primeira convocação e verificado um quorum superior a 50% (cinqüenta por cento) dos associados, sendo este suficiente para deliberação em pauta, o presidente da AMAMPA senhor Abelardo Vaz Filho instalou Assembléia, cumprimentou e agradeceu a presença dos associados, fez considerações à Assembléia Geral Extraordinária do dia 22 de fevereiro do ano de dois mil e seis, em seguida solicitou ao secretário administrativo senhor Itamar Miguel Mendonça que fizesse a leitura da redação do estatuto, já discutida e incluída a disposições sugeridas, que assim a fez:

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO MEIA PONTE E ADJACENTES – AMAMPA

 

TITULO I

Do Nome, Fins, Sede e Constituição

 

Art. 1º. A Associação dos Municípios do Alto Meia Ponte e Adjacentes – AMAMPA, é pessoa jurídica de direito privado, sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede em Goiânia - GO, com patrimônio e personalidade distintos de seus associados, regendo-se pelo presente estatuto e pelas disposições legais vigentes.

 

Art. 2º. A Associação é uma entidade representativa, constituída dos Municípios de: Araçu, Avelinópolis Brazabrantes, Caturaí, Damolândia, Goianira, Hidrolândia, Inhumas, Itaberai, Itaguari, Itauçu, Leopoldo de Bulhões, Matrinchã, Nerópolis, Nova Veneza, Petrolina de Goiás, Santa Bárbara de Goiás, Santa Rosa de Goiás, Santo Antonio de Goiás, Senador Canedo, Taquaral de Goiás e Trindade, bem como de outros municípios que desejarem filiar-se, respeitados os dispositivos estatuários.

 

Art. 3º. A Associação visa à integração administrativa, econômica e social dos municípios filiados.e atuará em regime de íntima cooperação com os órgãos da administração municipal, estadual, federal, direta ou indireta, entidades de interesse público ou privado.

 

Parágrafo único. No desenvolvimento de sua atuação, a AMAMPA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência,

 

 

TITULO II

Dos Objetivos

 

Art. 4º. Além dos objetivos previstos na legislação vigente e respeitada a autonomia dos municípios a Associação tem por finalidade de ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, econômica e financeira bem como social dos municípios, prestando-lhes assistência técnica relacionada com as atividades meios e atividades fins, ou seja:

 

I - congregar os municípios associados, representando-os na solução de problemas municipais comuns e defender seus legítimos interesses junto aos governos estadual e federal;

II - divulgar os princípios da doutrina municipalista, visando conscientizar prefeitos e autoridades municipais e procurando situar o município na sua legítima posição no contexto da organização nacional;

III - promover congressos ou encontros municipalista para captar o pensamento e reivindicações dos administradores municipais, encaminhando suas conclusões e pugnando pela concretização das mesmas;

IV - a representação judicial dos municípios associados, ativa ou passivamente, em ações coletivas de interesses destes, perante qualquer juízo, instância ou tribunal;

V - estudar a administração municipal e promover reforma administrativa através da reorganização dos serviços públicos municipais, dando-se ênfase especial aos serviços fazendários e ao treinamento e aperfeiçoamento dos serviços municipais;

 

VI - estudar e sugerir adoção de normas sobre legislação tributária e/ ou as leis básicas municipais, visando sua uniformização nos municípios associados;

 

VII - assessorar e cooperar com as Câmaras Municipais na adoção de medidas legislativas que concorram para a melhoria das administrações municipais;

 

VIII - promover a adoção de estímulos fiscais e de outra ordem para a industrialização dos municípios associados, com o aproveitamento de seus recursos naturais, matéria prima e mão-de-obra disponível;

 

IX - estudar a conservação e o bom uso dos recursos naturais renováveis;

   

X - estudar, propor e executar medidas visando o incremento da produção agropecuária e industrial;

 

XI - assessorar na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com: educação, saúde pública, assistência social, habitação, serviços urbanos, obras públicas, transporte, comunicação, eletrificação, saneamento básico e meio ambiente;

 

XII - promover iniciativas para elevar as condições de bem estar econômico e social das populações rurais dos municípios associados;

 

XIII - acompanhar e fornecer informações das transferências constitucionais do Estado e da União para os municípios associados;

 

XIV - promover o estabelecimento da cooperação intermunicipal e intergovernamental, visando:

a) divulgar junto aos municípios associados às normas e exigências dos órgãos públicos e das instituições de assistência técnica e financeira aos municípios;

 

b) conjugar recursos técnicos financeiros da União, Estado e Municípios associados, mediante encontros, convênios, contratos intermunicipais, consórcios e outros, para a solução dos problemas sócio-econômicos comuns;

 

c) reivindicar a descentralização dos serviços públicos estaduais e federais, notadamente os da educação, transporte e saúde pública;

 

d) elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas e potencialidades dos municípios associados que indiquem prioridades para o atendimento pelos poderes públicos, orientando o Plano Regional de Governo;

 

e) defender e reivindicar os interesses econômicos e sociais da Bacia do Rio Meia Ponte.

 

 

TITULO III

Dos Associados

 

Capitulo I

DA CATEGORIA DE ASSOCIADOS

 

Art. 5º. São considerados associados da AMAMPA, os municípios constituídos na forma do art. 2º.

 

§ 1º Os municípios associados à AMAMPA, serão representados na entidade pelos prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores.

 

§ 2º A condição de associado é intransmissível.

 

Capitulo II

DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

 

Art. 6º. São Direitos do Associado:

 

a) participar de todas as promoções da AMAMPA;

 

b) tomar parte nas Assembléias Gerais, discutir, propor, deliberar, votar e ser votado;

 

c) recorrer das decisões da Diretoria Executiva junto à Assembléia Geral;

 

d) usufruir dos recursos técnicos e materiais da Associação,

 

e) requerer a qualquer tempo informação sobre a gestão da AMAMPA, devendo a Diretoria Executiva e/ ou Conselho Fiscal, atender formalmente dentro de 15 (quinze) dias.

 

Art. 7º. São Deveres do Associado:

 

a) o município contribuir mensalmente com os valores estabelecidos na fonte de recursos da AMAMPA, prevista neste estatuto;

 

b) zelar pelo bom nome da AMAMPA;

 

c) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, as Normas baixadas pela Diretoria e as Disposições instituídas pelo Assembléia Geral.

 

d) respeitar os Diretores e Conselheiros e demais Associados, assim como todo cidadão investido de poderes especiais por delegação de qualquer órgão da Associação.

 

Capitulo III

DA FILIAÇÃO, DESTITUIÇÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

 

Art. 8°. A filiação de novos municípios dependerá da manifestação do poder executivo do município interessado e estará condicionada a assinatura no termo de filiação de 51% (cinqüenta e um por cento) dos associados em dias com seus deveres estatutários.

 

Parágrafo único. Cada Município deverá reconhecer em lei especial sua condição de associado, ao qual se atribuem às prerrogativas e as obrigações previstas neste estatuto.

 

Art. 9º. O associado que infringir qualquer dispositivo deste estatuto ou dos regulamentos emanados dos órgãos diretivos da AMAMPA estará sujeito à punição segundo a gravidade e a natureza da falta, com penas de:

 

I - advertência;

 

II - destituição;

 

III - exclusão.

 

§ 1º A advertência será aplicada por decisão da Diretoria Executiva, em caráter reservado, verbal ou por escrito.

 

§ 2º A destituição do cargo será decidida pela Assembléia Geral, e privará o associado de seus direitos, sem isenção de seus deveres durante a gestão da Associação que assim decidir.

 

§ 3º A exclusão do associado será decidida pela Diretoria Executiva, assegurando ao mesmo direito de apresentar sua defesa por escrito no processo, cabendo recurso da decisão na Assembléia Geral.

 

 

TITULO IV

Da Organização

 

Capitulo I

DA ESTRUTURA

 

Art. 10. A AMAMPA tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I – a Assembléia Geral;

 

II – a Diretoria Executiva;

 

III – o Conselho Fiscal;

 

IV – a Secretaria Administrativa;

 

V – a Secretaria de Articulação e Apoio aos Ex-Dirigentes Municipais.

 

Capitulo II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 11. A Assembléia Geral é o órgão supremo da AMAMPA, constituída pelos prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores dos municípios associados.

 

Art. 12. A Assembléia Geral reunir-se-á na sede da Associação, ou no município que a Diretoria Executiva julgar necessária a sua realização.

 

Parágrafo único. O município designado para sediar a Assembléia Geral, poderá justificar a Diretoria Executiva, e deixar de sediá-la, ficando a cargo desta, indicar outro município.

 

Art. 13. O quorum exigido para a realização de Assembléia Geral em primeira convocação é de 51% (cinqüenta e um por cento) dos associados.

 

§ 1º Para efeito de verificação de quorum nas Assembléias Gerais, será contada a presença do associado desde que esteja presente pelo menos um de seus representantes previsto no § 1º do art. 5º.

 

§ 2º Não havendo quorum a hora marcada depois de decorridos 30 (trinta) minutos, a Assembléia Geral deve ser realizada em segunda convocação, com qualquer número de associados, exceto nos casos previstos no arts. 23 e 24.

 

Art. 14. Têm direito a voto somente os prefeitos e os presidentes de câmaras.

.                                                                                 

§ 1º Somente os representantes de associados em pleno gozo de seus direitos e deveres a mais de 3 (três) meses, poderão votar e serem votados.

 

§ 2º A deliberação da Assembléia Geral poderá ser por votação ou por aclamação.

 

§ 3º Nos casos de empate, o presidente da Assembléia Geral tem voto de qualidade, exceto no caso previsto no § 3º do art. 21.

 

Art. 15. É vedada a representação de associado por procuração nas Assembléias Gerais.

 

Art. 16. As deliberações da Assembléia Geral são tomadas por maioria simples dos presentes com direito a voto, exceto nos casos previstos no art. 23.

 

Art. 17. Podem participar da Assembléia Geral sem direito a voto, pessoas convidadas pelos municípios associados ou pela Diretoria Executiva, bem como, representantes de órgãos públicos ou privados.

 

Art. 18. As Assembléias Gerais são ordinárias e extraordinárias.

 

§ 1º As Assembléias Gerais Ordinárias realizam-se anualmente no mês de Maio para apreciação da Prestação de Contas do exercício anterior, e bienalmente no mês de Janeiro para Eleição dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da AMAMPA, as Extraordinárias quando necessário.

 

§ 2º A convocação para Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias previstas no art. 20 serão feitas por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias mediante: publicação de edital de convocação em jornal de circulação diária do Estado de Goiás.e distribuição de ofício circular a todos representantes de associados com direito a voto.

 

§ 3º As demais Assembléias Extraordinárias poderão serem convocadas em caráter de urgência, através de edital afixado no mural da Associação e convite via “fax” ou “e-mail” aos representantes de associados.

 

§ 4º As Assembléias Gerais são convocadas pelo presidente da Associação, podendo um 1/5 (um quinto) dos associados ou o Conselho Fiscal solicitar a convocação junto a Diretoria Executiva, que deverá atender, tomando as providências necessárias para convocação imediatamente.

 

Art. 19. À Assembléia Geral Compete:

 

a) deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos da Associação;

 

b) estabelecer a orientação coletiva da Associação para o estudo dos problemas administrativos, econômicos, financeiros e sociais dos municípios associados visando solucioná-los;

 

c) fixar o valor da contribuição mensal a ser paga pelos municípios associados, para o atendimento das despesas de custeio, bem como para a formação do patrimônio da AMAMPA;

 

d) apreciar as atividades desenvolvidas pela Associação;

 

e) deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos municípios associados;

 

f) constituir equipe de auditoria, mediante requerimentos de 2/3 (dois terços) dos associados ou do Conselho Fiscal;

 

g) eleger e empossar no ato, os Diretores e Conselheiros da AMAMPA, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos, observando o art. 21.

 

h) apreciar mediante o parecer do Conselho Fiscal a prestação de contas anuais da AMAMPA;

 

i) alterar o presente estatuto; e o Regimento Interno da AMAMPA;

 

j) decidir sobre processos de destituição, e a exclusão de associados proposta pela Diretoria Executiva;

 

k) dissolver a associação com a observância do disposto nos Artigos 24 e 45;

 

Art. 20. As Assembléias Gerais para: Eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, Prestação de Contas, Alteração do Estatuto, Destituição e Exclusão de Associados, e Dissolução da Associação, deverão serem convocadas para um dos fins especifico, de acordo com o § 2º do art. 18.

 

Art. 21. A Assembléia Geral Ordinária para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da AMAMPA, prevista no § 1º do art. 18, deverá ser realizada até a primeira quinzena do mês de Janeiro.

 

§ 1º As chapas de candidatos a cargos eletivos que concorrerão na eleição, deverão serem apresentadas para registro até 5 (cinco) dias úteis anterior ao dia da Assembléia, na sede da Associação.

 

§ 2º A eleição das chapas será por votação, caso seja apenas uma chapa poderá ser por aclamação.

 

§ 3º Em caso de empate no resultado da eleição das chapas, será eleita a aquela encabeçada pelo candidato mais velho.

 

Art. 22. A Assembléia Geral Ordinária para Prestação de Contas, prevista no § 1º do art 18, deverá ser realizada até o final do mês de Maio.

 

§ 1º Os associados mediante o parecer do Conselho Fiscal deliberarão sobre a prestação de contas.

 

§ 2º Em caso de rejeição a Assembléia determinará a Diretoria Executiva as providências necessárias para sanar as irregularidades constatadas.

 

Art. 23. As Assembléias Gerais para deliberar sobre a Alteração do Estatuto ou Destituição e Exclusão de Associados, não poderão serem instaladas em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes, sendo necessário o voto concorde de 51% (cinqüenta e um por cento) dos representantes de associados presentes.

 

Art. 24. A Assembléia Geral para dissolução da Associação, só poderá deliberar com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados.

 

Art. 25. As deliberações das Assembléias Gerais devem serem acatadas e pela Diretoria Executiva, Conselho fiscal, Secretaria Administrativa e a Secretaria de Articulação e Apoio aos Ex-Dirigentes Municipais.

 

Capitulo III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 26. À Diretoria Executiva é o órgão administrador e executor da AMAMPA.

 

Art. 27. A Diretoria Executiva é constituída de:

 

I – Presidente;

 

II – 1º Vice Presidente;

 

III – 2º Vice Presidente

 

IV – Diretor Financeiro;

 

V – Diretor Financeiro Substituto.

 

Parágrafo único. Os cargos da Diretoria Executiva não têm direito a qualquer remuneração pelo exercício de suas funções.

 

Art. 28. A Diretoria Executiva reunirá sempre que necessário, por convocação do presidente.

 

§ 1º A Diretoria Executiva só pode deliberar com a presença de todos os seus membros.

 

§ 2º Todo Diretor e/ ou Conselheiro eleitos, que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, do colegiado a que pertence, sem motivo justificado, sujeitar-se-á à destituição do cargo.

 

Art. 29. À Diretoria Executiva, compete:

 

a) dar forma aos programas da AMAMPA, visando atingir os seus fins;

 

b) planejar e supervisionar a execução dos programas de trabalho e atividades correlatas;

 

c) aprovar os projetos de seminários, cursos, fóruns de debates e demais eventos correlatos, desenvolvidos pela Secretaria Administrativa;

 

d) expedir resoluções com as instruções para a inscrição dos associados e não-associados nos eventos organizados pela AMAMPA;

 

e) expedir resoluções com as instruções para as eleições gerais a partir da data da convocação para o pleito;

 

f) advertir e excluir associados;

 

g) apresentar anualmente ao Conselho Fiscal a prestação de contas até o dia 15 (quinze) do mês de Abril.

 

h) aprovar o quadro de funcionários da Associação e seus salários;

 

i) elaborar o Regimento Interno da AMAMPA e submeter à apreciação da Assembléia Geral.

 

Art. 30. Ao Presidente compete:

 

a) representar administrativamente a Associação em juízo ou fora dele;

 

b) encaminhar aos poderes competentes as reivindicações da Associação;

 

c) firmar convênios, acordos e contratos com entidades públicas ou privadas;

 

d) supervisionar os trabalhos da Secretaria Administrativa, bem como de todos os funcionários, assegurando sua eficiência;

 

e) encaminhar as resoluções das Assembléias Gerais à Secretaria Administrativa para devidas providências;

 

f) constituir grupos de trabalho com objetivos específicos, de duração temporária, com a participação dos representantes de associados;

 

g) convidar técnicos de órgãos municipais, estaduais ou federais, de entidades privadas, profissionais liberais, para participarem dos grupos de trabalho previstos na alínea anterior;

 

h) contratar pessoal técnico administrativo;

 

i) solicitar que seja proposto a disposição da Associação, servidores dos municípios associados, do Estado ou da União;

 

j) contratar, parcial ou totalmente, com organizações específicas e idôneas, prestação de assistência técnica aos municípios associados;

 

k) autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros da Associação através de cheques bancários nominais, assinado em conjunto com Diretor Financeiro, bem como os balanços mensais e os relatórios da prestação de contas;

 

l) gerir o patrimônio da Associação;

 

m) receber as proposições dos municípios associados para posterior encaminhamento à Assembléia Geral;

 

n) preparar a agenda dos trabalhos das Assembléias Gerais e determinar a divulgação das mesmas;

 

o) propor e submeter à apreciação da Diretoria Executiva o quadro de funcionários da Associação e seus salários;

 

p) submeter anualmente no mês de Maio à apreciação da Assembléia Geral Ordinária, a prestação de contas do exercício anterior, mediante o parecer do Conselho Fiscal da Associação;

 

q) admitir e dispensar servidores;

 

r) baixar ordens de serviço, resoluções, portarias e demais atos necessários à administração da AMAMPA.

 

s) administrar a AMAMPA, representando-a ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

 

Art. 31. Ao 1º Vice Presidente, compete:

 

a) substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos, desempenhando suas funções;

 

b) assessorar o presidente em tudo que se relacionar com a administração da AMAMPA.

 

Art. 32. Ao 2º Vice Presidente, compete:

 

a) substituir o 1º Vice Presidente em suas faltas ou impedimentos, desempenhando suas funções;

 

Art. 33. Ao Diretor Financeiro compete:

 

a) fiscalizar o recolhimento das contribuições em estabelecimentos bancários;

 

b) assinar com o presidente os cheques, recibos, balancetes, relatórios de prestação de contas e demais documentos relacionados a valores;

 

c) acompanhar a escrituração contábil, no sentido de que a mesma seja mantida em dia e ordem.

 

Art. 34. Ao Diretor Financeiro Substituto compete:

 

a) substituir o Diretor Financeiro em suas faltas ou impedimentos, desempenhando as suas funções;

 

b) assessorá-lo em tudo que se relaciona com as finanças da Associação.

 

Capitulo IV

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 35. O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização interna da AMAMPA, constituído de 05 (cinco) membros efetivos e de 02 (dois) membros suplentes sendo estes 1º suplente e 2º suplente.

 

Parágrafo único. Os membros do conselho Fiscal não têm direito a qualquer remuneração pelo exercício de suas funções.

 

Art. 36. O Conselho Fiscal reunirá bienalmente após a eleição de seus membros para eleger o presidente do Conselho, e anualmente na segunda quinzena do mês de Abril para analisar e emitir o parecer sobre a prestação de contas apresentada pela Diretoria Executiva, e quando necessário reunirá mediante a convocação do seu presidente.

 

§ 1º O parecer do conselho será de: regularidade ou irregularidade das contas apresentadas pela Diretoria Executiva.

 

§ 2º O conselho só pode deliberar com a presença de 5 (cinco) membros.

 

§ 3º Em caso de impedimento de algum dos membros efetivos de participar da reunião do Conselho, o presidente convocará o suplente imediato.

 

Art. 37. Ao Conselho Fiscal compete:

 

a) fiscalizar toda atividade econômica da AMAMPA;

 

b) eleger e empossar no ato o presidente do Conselho dentre os membros efetivos; mediante votação ou por aclamação,

 

c) acompanhar periodicamente a escrituração e documentações contábeis da Associação;

 

d) examinar a prestação de contas da Diretoria Executiva da Associação, emitindo seu primeiro parecer e encaminhar as peças contábeis para apreciação da Assembléia Geral;

 

e) requerer auditoria na Associação;

 

f) convocar e colocar em apreciação da Assembléia Geral as irregularidades constadas na administração da AMAMPA.

 

Capitulo V

DA SECRETAIRA ADMINISTRAIVA

 

Art. 38. A Secretaria Administrativa é o órgão interno de funcionamento e assessoramento a estrutura organizacional da AMAMPA, subordinado à Diretoria Executiva, responsável pelos serviços burocráticos, bem como pelas atribuições que lhes forem confiadas, dentro dos objetivos da Associação.

 

Art. 39. A Secretaria Administrativa será chefiada por um Secretário Administrativo, nomeado pelo presidente da AMAMPA, fazendo parte do quadro de funcionários da Associação.

 

Art. 40. São atribuições da Secretaria Administrativa:

 

a) organizar e supervisionar os serviços da Associação, zelando pela eficiência dos mesmos;

 

b) desenvolver projetos, seminários, cursos, fóruns de debates e demais eventos correlatos, para serem executados pela Diretoria Executiva;

 

c) despachar os expedientes dirigidos à Associação;

 

d) promover a arrecadação dos recursos financeiros;

 

e) dar divulgação às deliberações das Assembléias Gerais com prévia autorização do presidente;

 

f) colaborar com o presidente e a assessoria contábil na elaboração da prestação de contas a ser apresentada ao Conselho Fiscal e posteriormente à Assembléia Geral;

 

g) acompanhar as Assembléias Gerais e demais reuniões da AMAMPA, lavrando as respectivas atas;

 

h) acompanhar e informar aos municípios associados os repasses dos recursos constitucionais transferidos pela União e Estado, convênios, acordos, termo de compromisso e outros;

 

i) organizar e assessorar as Assembléias Gerais, reuniões do Conselho Fiscal, reuniões dos Grupos de Trabalho, e assessorar o presidente na preparação da agenda dos trabalhos das Assembléias Gerais;

 

j) zelar do patrimônio, escrituração contábil e demais documentos da AMAMPA;

 

k) executar outras tarefas que lhe venham a serem atribuídas pelo presidente.

 

Capitulo VI

DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E APOIO AOS EX-DIRIGENTES MUNICIPAIS

 

Art. 41. A Secretaria de Articulação e Apoio aos Ex-Dirigentes Municipais, é um órgão interno da AMAMPA, a ser ocupado por um ex-prefeito, tendo na sua estrutura 2 (dois) cargos sendo: Secretário e Secretário Substituto, nomeados pelo presidente da Associação entre os ex-prefeitos dos municípios associados, com o mandato de 2 (dois) anos coincidentes com o da Diretoria Executiva.

 

§ 1º Os Secretários de Articulação e Apoio aos Ex-Dirigentes Municipais não têm direito a qualquer remuneração pelo exercício de suas funções.

 

§ 2º Para satisfatória atuação da Secretaria de Articulação e Apoio aos Ex-Dirigentes Municipais de que trata este artigo, a Associação disponibilizará o suporte necessário para realização das reuniões de interesse da mesma.

 

§ 3º A Secretaria de Articulação e Apoio aos Ex-Dirigentes Municipais terá plena autonomia para representar os ex-dirigentes municipais, na tomada de decisões de interesse da categoria.

 

 

TITULO V

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 42. São fontes de recursos:

 

a) contribuição ordinária mensal de cada município associado, correspondente a 1,5 (um e meio) salário mínimo, retidas na conta bancária de cada município, oriundo da cota de participação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM, nos respectivos estabelecimentos bancários, e levadas à crédito da AMAMPA.

 

b) contribuições extraordinárias dos municípios associados, decididas em Assembléia Geral, e levadas à crédito da AMAMPA na forma da alínea anterior.

 

c) recursos consignados nos orçamentos municipal, estadual e federal;

 

d) produção de operações de créditos;

 

e) recursos provenientes de prestação de serviços;

 

f) recursos eventuais que lhes forem atribuídos;

 

g) doações;

 

h) outros recursos.

 

 

TITULO VI

Do Patrimônio da Associação

 

Art. 43 Constituem Patrimônio da Associação:

 

a) bens móveis;

 

b) bens imóveis;

 

c) direitos e títulos diversos;

 

d) recursos financeiros;

 

e) doações.

 

Art. 44. A aquisição de bens, direitos e títulos será decidida pela Diretoria Executiva.

 

Parágrafo único. As aquisições de grande vulto, que importa em pagamentos no prazo que ultrapasse o mandato da Diretoria Executiva, serão objeto de deliberação pela Assembléia Geral.

 

Art. 45. Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio deverá reverter-se em benefício dos municípios associados, sendo rateado proporcionalmente aos recursos entregues pelos mesmos à entidade, desde a sua fundação, atendendo-se previamente às indenizações e outras exigências de legislação em vigor.

 

 

TITULO VII

Das Disposições Gerais

 

Art. 46. Em caso de vacância dos cargos da Diretoria Executiva da AMAMPA, o presidente do Conselho Fiscal assumirá interinamente a Associação.

 

Art. 47. Na transição dos cargos de prefeitos e presidentes de câmaras a cada 4 (quatro) anos, os Diretores e/ ou Conselheiros em exercício, que encerrarem os seus respectivos mandatos, mesmo na condição de ex-prefeito ou ex-presidente de câmara, conduzirá a Associação até a realização da Assembléia Geral Ordinária prevista no § 1º do art. 18.

 

Art. 48. É vedado à Associação envolver-se em assuntos estranhos aos seus interesses e objetivos, especialmente os de natureza político-partidária.

 

Art. 49. A Diretoria Executiva deve constituir uma Comissão Especial para elaborar o Regimento Interno da Associação.

 

Art. 50. A Diretoria Executiva deverá providenciar junto aos poderes público Federal e Estadual, o reconhecimento da AMAMPA, como entidade de utilidade pública.

 

Art. 51. Os casos omissos no presente Estatuto são decididos por Assembléia Geral convocada para o devido fim.

 

Art. 52. O presente estatuto entrará em vigor na data de seu registro no cartório competente, ficando revogado as disposições em contrário.

 

Terminada a leitura, dando continuidade a Assembléia, o presidente colocou em deliberação a aprovação das alterações do estatuto, sendo unânime a manifestação dos associados pela aprovação, o presidente Abelardo Vaz Filho declarou aprovada por aclamação a reforma do estatuto da AMAMPA e encerrou a reunião. Eu Marcilene Augustinha Vieira Brito a pedido da secretaria administrativa da AMAMPA lavrei a presente ata que lida e achada conforme será assinada pelos associados presentes.

Abelardo Vaz Filho – Prefeito de Inhumas

Raimundo Nonato Diniz Rodrigues –Prefeito de Leopoldo de Bulhões

Luiz Antônio Stival Milhomens – Prefeito de Nova Veneza

Sônia Aparecida Sandre Mariano – Prefeita de Santa Rosa de Goiás

Luiz Carlos de Souza – Prefeito de Caturaí

Adenir Rezende dos Reis – Presidente de Câmara de Araçu

Fausto Mendanha Araújo – Presidente de Câmara de Itaberaí

Aparecido Furtado Neto – Presidente de Câmara de Taquaral

Nelson Raimundo do Nascimento –Presidente de Câmara de Caturaí

Raimundo Nonato Diniz Rodrigues –Prefeito de Leopoldo de Bulhões

Moacil Moreira da Mata – Prefeito de Santa Bárbara de Goiás

Hidelfonso Rodrigues da Costa – Presidente de Câmara de Leopoldo de Bulhões

Juarez Vieira de Souza – Prefeito de Araçu

Enzer Pires de Almeida – Presidente de Câmara de Brazabrantes

Tubertino Gonzaga Damacena – Presidente de Câmara de Santo Antônio de Goiás

Dalton Vieira Santos – Prefeito de Petrolina de Goiás

Sônia Aparecida Sandre Mariano – Prefeita de Santa Rosa de Goiás

Joseile Farias de Mendonça - Prefeito de Brazabrantes

Divino Maia da Silva–Presidente de Câmara de Santa Rosa de Goiás

Claudemir Antônio Bianki – Presidente de Câmara de Goianira

Américo Ozório dos Santos e Silva – Prefeito de Damolândia

Carlos Alberto Andrade Oliveira – Prefeito de Goianira

George Morais – Prefeito de Trindade

Lourival Vaz da Costa – Prefeito de Santo Antônio de Goiás

Antônio Vieira da Silva – Presidente de Câmara de Damolândia

Luiz Antônio Stival Milhomens – Prefeito de Nova Veneza

Welington Rodrigues da Silva – Prefeito de Itaberaí

Welington José Siqueira – Prefeito de Taquaral

Vanderlan Cardoso Vieira – Prefeito de Senador Canedo